Leis e Projetos

LEIS APROVADAS:

Lei ordinária 12707/2020: Estabelece a Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento de Doenças Raras no município de Porto Alegre.

Lei ordinária 12705/2020: Institui a Semana Municipal do Braille no município de Porto Alegre.

Lei Ordinária 12512/2019: Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.

Lei Ordinária 12584/2019: Institui a campanha denominada Janeiro Branco e inclui a efeméride Mês de Estímulo aos Cuidados e à Conscientização da Saúde Mental e Emocional – Janeiro Branco – no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre, e alterações posteriores, no mês de janeiro.

Lei Ordinária 12601/2019: Reconhece o Jogo do Câmbio como esporte símbolo da pessoa idosa no Município de Porto Alegre.

Lei Ordinária 12527/2019: Institui o Programa de Incentivo à reserva de vagas de emprego para pessoas idosas nas empresas privadas no Município de Porto Alegre.

Lei Ordinária 12628/19 – Cria o ”Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos” no município de Porto Alegre e dá outras providências.

Lei Ordinária 12452/2018: Institui a Política Municipal dos Direitos do Idoso no Município de Porto Alegre.

 

COMENDAS, DIPLOMAS E TÍTULOS:

LEI Nº 12.358, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017: Concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Nilton Claudio Carvalho Belsarena.

LEI Nº 12.426, DE 20 DE JUNHO DE 2018: Concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Sérgio Peres Alós.

LEI Nº 12.425, DE 20 DE JUNHO DE 2018: Concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Antonio Carlos Gomes da Silva.

RESOLUÇÃO Nº 2.564, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019: Concede o Diploma Honra ao Mérito à Associação dos Moradores das Vilas Elizabeth e Parque – AMVEP.

RESOLUÇÃO Nº 2.565, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019: Concede o Diploma Honra ao Mérito ao Lar Gustavo Nordlund.

RESOLUÇÃO Nº 2.561, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019: Concede a Comenda Porto do Sol ao jornal Correio do Povo.

PR N° 062/19, Concede o o Diploma Honra ao Mérito à AJEB – Associação de Jornalistas e Escritoras do Brasil.

 

INDICAÇÕES APROVADAS:

00005/19       – Indicação 001/19: Sugere ao senhor prefeito que crie a unidade de pronto atendimento – UPA para idosos, com atendimento específico às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ficando ao encargo do poder executivo a criação do projeto de lei regulamentador dessa política pública, com posterior encaminhamento a essa casa legislativa para sua apreciação.

00006/19       – Indicação 002/19: sugere ao Sr. Prefeito a criação do centro de referência para as pessoas idosas com o intuito de buscar uma melhor qualidade de vida a esses cidadãos, a ser instalada, preferencialmente, na região central desta capital, o que estimulará a qualificação e a inserção dos idosos na sociedade.

00056/19       – Indicação 006/19: Ao Governo Municipal, sugere a criação do programa farmácia solidária, destinado a captação de medicamentos por meio de doações, e posterior distribuição gratuita à população de Porto Alegre que não dispõe de meios para sua aquisição, ficando ao encargo do poder executivo a criação do projeto de lei regulamentador dessa política pública, com posterior encaminhamento a essa casa legislativa para sua apreciação.

0061/17 – Indicação 0061/17: Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal a criação de autorização para arrecadação de doações realizadas pelos usuários dos serviços junto ao Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE, e destinada ao custeio de políticas públicas, especificamente aos Fundos Municipal da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência.

 

PROJETOS:

REQ. 101/19 – Requer seja encaminhada Moção de solidariedade ao movimento “Eu empurro essa causa”.

PLL 199/19 – Denomina Rua Gilda Maria da Silva Diniz o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Um – Loteamento dos Ferroviários –, localizado no Bairro Humaitá.

PLL 217/19 – Denomina rua Regina Flores de Souza, o logradouro público não cadastrado conhecido como rua Quatro lot dos Ferroviários, localizado no bairro Humaitá.

IND. 049/19 – Ao governo municipal, sugere a criação de uma Central de Interpretação de Libras – CIL, a ser instalada, preferencialmente, na região central desta capital.

PLL 238/19 – Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e Atendimento Especializado aos alunos identificados com Altas Habilidades/Superdotação – AH/SD, no município de Porto Alegre.

PLL 065/19 – Institui o programa ”SOS IDOSOS DESAPARECIDOS” e dá outras providências.

PLL 066/19  – Institui a campanha Dezembro Verde – não ao abandono de animais no município de Porto Alegre. – APROVADO

PLL 106/19 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação do comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos que contenham serviço de higiene e estética para animais domésticos no município de Porto Alegre.

PLL 283/19 – Institui a CAMPANHA JUNHO VIOLETA – “VIOLETAS CONTRA VIOLÊNCIA” no Município de Porto Alegre, a ser realizada anualmente, no mês de junho, dedicado à realização de ações visando à conscientização das formas de violência contra pessoa idosa.

PLL 185/18 – Dispõe sobre a isenção do pagamento de estacionamento rotativo, em vias e logradouros públicos, para as pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco (65) anos, em vaga devidamente sinalizada para uso de idosos, no município de Porto Alegre.

PLL 149/18 – Dispõe sobre a divulgação, nos guichês dos terminais rodoviários e/ou pontos de venda de passagens interestaduais, do direito da reserva de vagas gratuitas e/ou com desconto, por veículo, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no município de Porto Alegre.

PLL 063/18 – Projeto que dispõe sobre o uso de vagas destinadas aos idosos e a pessoas com deficiência em estacionamento privado.

PLL 187/18 – Inclui § 6º no art. 5º da lei nº 9.875, de 8 de dezembro de 2005 – Que dispõe sobre o programa municipal de parcerias público-privadas, cria o comitê gestor de parcerias público-privadas do município de Porto Alegre (CGPPP/POA) e autoriza o poder executivo a instituir fundo de garantia de parceria público-privada (FGPPPM) –, estabelecendo regras para a parceria público-privada que tenha como objeto a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como de vias públicas e de terminais municipais, incluídas as recebidas em delegação, do estado ou da união.

 

EMENDAS APROVADAS EM 2019:

PLE 525/19 – Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020

Emenda 693 – Destina o valor de R$ 1 milhão para a Criação do Centro de Referência do Idoso

Emenda 695 – Destina um recurso de R$ 200  mil para a consecução do projeto Farmácia Solidária

Emenda 696 – Destina um recurso de R$ 50 mil para a execução do programa de incentivo à reserva de vagas de emprego para as pessoas idosas do município, conforme a Lei Municipal número 12.527/2019

Emenda 697 – Destina um valor de 200 mil reais para a criação de uma Central de Interpretação de Libras no município.

 

EMENDAS APROVADAS EM 2017:

 

Emenda nº 72 – Praça Wolfgang Klaus Sopher (Cachorródromo)

Emenda nº 73 – Praça Lampadosa (Academia Híbrida)

Emenda nº 110 – UBS ao Idoso

Emenda nº 112 – Centro de Referência ao Idoso

1354/17 – Determina a instalação de, no mínimo, 1 (um) aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por pessoas com deficiência em parques e centros comunitários no Município de Porto Alegre.

Emendas aprovada de autoria do vereador Alvoni Medina:

Emenda 03 – As praças, parques ou centros comunitários onde sejam instalados os equipamentos deverão contar com total acessibilidade para as pessoas com deficiência, de forma que todos os grupos de pessoas possam circular sem restrições ou barreiras que as impeçam de realizar seus percursos.

Parágrafo único. Os aparelhos previstos no caput deste artigo deverão estar de acordo com as normas de Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos ABNT NBR 9050.

2036/17 – altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998; a ementa; o art. 1º; o caput do art. 2º; o caput, o parágrafo único, renumerando-o para § 1º, e seus incs. do art. 3º; o caput e o § 4º do art. 4º; o inc. II do caput e o inc. II do § 1º do art. 5º; o caput do art. 7º; o art. 8º; o caput do art. 9º; a al. d do inc. I e a al. d do inc. II do art. 11; os incs. II, III e IV do art. 21 e o parágrafo único do art. 37, inclui o § 2º no art. 3º; os §§ 6º e 7º no art. 4º e o art. 21-A, e revoga o inc. VIII do caput e o inc. I do § 1º do art. 5º e o art. 13, todos na Lei nº 12.162, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros.

Emenda 27 Acrescenta-se o inciso VIII ao §1º do art. 5º do PLE 016/17, com o presente teor:  VIII – Disponibilizar, ao condutor, a localização inicial do usuário e seu destino final no momento da solicitação do serviço, antes do aceite pelo motorista.