VITÓRIA: ISENÇÃO DA PASSAGEM DE ÔNIBUS SERÁ MANTIDA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Em Setembro deste ano, o presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, vereador Alvoni Medina, esteve reunido com o secretário de Governança Local e Coordenação Política, Cassio Trogildo, e com o diretor presidente da EPTC, Paulo Ramires, para tratar sobre o projeto de Lei do Executivo, nº 015/21, que trazia alterações na legislação que trata das isenções tarifárias no transporte público da Capital, especialmente, no que diz respeito às pessoas com deficiência e seus acompanhantes.

Finalmente, devido a nossa luta e participação ativa junto ao governo para a construção de uma solução alternativa, o executivo municipal sensibilizou-se com a causa e anunciou, no dia 26 de outubro, a retirada de tramitação daquele projeto e apresentou o projeto de lei do executivo nº 043/21, o qual contemplou, de maneira satisfatória, a demanda apresentada pelas entidades representativas da causa, por intermédio da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Dessa forma, a isenção de 100% do valor da passagem de ônibus está mantida para as pessoas com deficiência permanente física, mental, auditiva ou visual, e seus eventuais acompanhantes, desde que comprovem a percepção de renda familiar de até seis salários mínimos.

O novo projeto, que depende da aprovação dos vereadores, também contempla a isenção tarifária para os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, para as pessoas com HIV/AIDS e para os estudantes com hipossuficiência econômica.

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