MAIS SEGURANÇA AOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS

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Na tarde desta quarta-feira (18/04), durante a Sessão Plenária na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, foi aprovada a Emenda 27 do PLE 2036/2017, de minha autoria, que disponibiliza ao condutor a localização inicial do usuário e seu destino final no momento da solicitação do serviço antes do aceite pelo motorista.

Aclamado pelos motoristas que lotaram as galerias do Plenário Otávio Rocha, o vereador Alvoni Medina, destacou que o principal objetivo é a segurança, sendo à vida o bem maior. “Após ser procurado pelos representantes dos motoristas, vimos a importância de trazer esta emenda que tem como objetivo a prevenção e a segurança”, acrescenta o vereador.

Já o representante da Comissão dos Motoristas, Marcos Vinícius, salientou que a Emenda 27 era de suma importância à categoria. “Infelizmente esse anonimato dos destinos gera impunidade, e a aprovação desta emenda vai trazer mais tranquilidade aos motoristas”, explica ele.

PROJETO – Aprovado o projeto de lei do Executivo que regulamenta a legislação sobre os serviços de transporte individual de passageiros por aplicativos na Capital. O texto principal recebeu 37 emendas, das quais 16 foram aprovadas, e oito subemendas, sendo quatro delas aprovadas. O projeto teve 24 votos favoráveis e um contrário. A votação da matéria havia sido iniciada no dia 4 de abril.

Confira as emendas e sub-emendas e sua votação:

  • Emenda nº 01 – Retirada
  • Emenda nº 02 – Aprovada – identidade visual dos veículos consistirá de elementos discretos no interior, para fins de reconhecimento
  • Emenda nº 03 – Rejeitada
  • Emenda nº 04 – Aprovada – Permite a condução de veículo cadastrado por até duas pessoas diferentes daquela cadastrada.
  •  Subemenda nº 01 – Rejeitada
  • Emenda nº 05 – Aprovada – Retira a exigência do emplacamento em Porto Alegre.
  • Subemenda nº 01 – Retirada
  • Emenda nº 06 – Rejeitada
  • Emenda nº 07 – Aprovada – Define que a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) a ser cobrada será no valor de 0,025 (zero vírgula zero vinte e cinco) Unidade Financeira Municipal (UFM) por viagem realizada por intermédio da autorizatária de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, até o limite mensal equivalente a 20 (vinte) Unidades Financeiras. Municipais (UFMs) por veículo cadastrado.”
  • Emenda nº 08 – Aprovada – Disponibiliza aos condutores a forma de pagamento quando receber a chamada, cartão ou dinheiro. Exige que os condutores apresentem , previamente ao seu cadastrmento, a indicação de que forma receberá pela corrida efetuada.
  • Subemenda nº 01 – Aprovada – Permite pagamento em cartão de débito/crédito. E exclui o segundo parágrafo da emenda nº 8.
  • Emenda nº 09 – Aprovada – Caberá ao Excutivo disponibilizar pontos de embarque e desembarque em locais de grande ciruculação como órgãos públicos, universidades, shoppings e hospitais, entre outros.
  • Subemenda nº 01 – Retirada
  • Subemenda nº 02 – Aprovada – A implantação destas áreas ficará condicionada a necessidade e disponibilidade de área para isso nos locais designados na Emenda 9.
  • Emenda nº 10 – Retirada
  • Emenda nº 11 – Aprovada – Obriga a existência na cidade de sede física do aplicativo para atendimento de usuários e motoristas.
  • Emenda nº 12 – Rejeitada
  • Emenda nº 13 – Aprovada – Deve ser disponibilizada ferramenta que permita a comunicação expressa e via áudio entre condutor e usuário, para localização do veículo, viabilizando o uso do serviço por portadores de deficiência visual ou auditiva.
  • Emenda nº 14 – Retirada
  • Emenda nº 15 – Retirada
  • Emenda nº 16 – Retirada
  • Emenda nº 17 – Retirada
  • Emenda nº 18 – Prejudicada pela aprovação da emenda nº 8
  • Emenda nº 19 – Aprovada – O serviço será prestado apenas por meio de aplicativos, e a idade máxima do veículo será de até 10 anos de uso.
  • Subemenda nº 1 – Aprovada – Os usuários que pagam o serviço por meio de dinheiro ou cartão pré-pago devem incluir, no seu cadastro junto ao aplicativo, documento de identificação civil e fotografia atualizada.
  • Emenda nº 20 – Aprovada – Disponibiliza ao usuário a identificação do condutor, por meio de foto, e do veículo, por meio do modelo, cor e do número da placa.
  • Emenda nº 21 – Aprovada –  Estabelece que o veículo seja emplacado no Rio Grande do Sul.
  • Subemenda nº 1  Rejeitada
  • Emenda nº 22 – Aprovada – Autorizatária fica obrigada, para completar o serviço de usuário, que este, se optar pelo pagamento em dinheiro, remeta sua foto por celular.
  • Emenda nº 23 – Retirada
  • Emenda nº 24 – Aprovada – Autorizatária fica obrigada, para completar o serviço de usuário, que este, se optar pelo pagamento em dinheiro, forneça seu CPF.
  • Emenda nº 25 – Rejeitada
  • Emenda n° 26 – Retirada
  • Emenda n° 27 – Aprovada – Inclui a localização do usuário por aplicativo no momento da corrida.
  • Emenda nº 28 – Aprovada – Inclui  o registro  por nome e foto, sendo vedada a divulgação de outros dados pessoais.
  • Subemenda nº 01 – Aprovada – Os usuários que optarem pela forma de pagamento em cartão pré-prago ou dinheiro deverão incluir no momento do cadastramento por internet documento de identificação e foto atualizada.
  • Emenda nº 29 – Rejeitada
  • Emenda nº 30 – Aprovada – Prevê que a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) será recolhida mensalmente à EPTC oriunda da cota parte da empresa autorizatária, ficando o condutor do veículo dispensado desta despesa.
  • Emenda nº 31 – Rejeitada
  • Emenda nº 32 – Rejeitada
  • Emenda nº 33 – Rejeitada
  • Subemenda nº 01 –  Rejeitada
  • Emenda nº 34 – Aprovada – Prevê que as autorizatárias devem disponibilizar ao motorista ferramenta que possibilite a realização da denúncia e o cancelamento da viagem em casos onde se configure a ocorrência de atividades destinadas a exploração sexual de crianças e adolescentes e a comercialização e uso de entorpecentes. Também fica vedado qualquer prejuízo na avaliação, bem como suspensão ou punição de outra natureza ao motorista que reportar tal justificativa como motivo do cancelamento da viagem.
  • Emenda nº 35 – Rejeitada 
  • Emenda nº 36 – Rejeitada 
  • Emenda nº 37 – Rejeitada

Depois de concluída a votação do projeto, das emendas e das subemendas, o texto passará pela redação final na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal. Após esse processo, que não tem data para ser concluído, a matéria será enviada para a sanção do prefeito, que terá 15 dias para se manifestar sobre a mesma.

 

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